| Título: |
|
LEI Nº 8.435 15/09/1976 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Confere nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.212, de 6 de março de 1975, e dá outras providências. |
| Publicação: |
|
DOM 16/09/1976 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 92/1976 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Olavo Setúbal |
| Regulamentação: |
|
Decreto nº 13.736/1976 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
|
Lei nº 8.212/1975 - Dispõe sobre apresentação de declaração anual de dados para os contribuintes do ISS. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Declaração - ISS - Apresentação - Contribuinte - Obrigatoriedade - Multa - Nota fiscal - Livro fiscal - Documento fiscal - Sonegação fiscal - Cadastro de Contribuintes Mobiliários /art. 5º/ - Prazo |